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STF · repercussão geral

Tema 763 de repercussão geral do STF

Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

Trânsito em Julgado em 20/02/2018

Repercussão geral
Há repercussão geral (19/09/2014)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 786540
Reconhecimento
19/09/2014
Tese
15/12/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 1º, II, e 13, da Constituição, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

Tese firmada

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão;

2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 763 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 763 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 763 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 763 do STF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA ANISTIADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS APÓS A EC Nº 103/2019. ART. 37, § 14, DA CF/88. TEMA 606…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ANISTIADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Prata4ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
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    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS APÓS A EC N. 103/2019. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. TEMA 606 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DE VÍNCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 25/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA ANISTIADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) CONCEDIDA APÓS A EC Nº 103/2019. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO. ART. 37, §14, DA CF. TEMA 606/STF. INEXISTÊNCIA DE…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) CONCEDIDA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. TEMA 606 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E DA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes9ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EC Nº 103/2019. ART. 37, § 14, DA CF/1988. RUPTURA AUTOMÁTICA DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 103/2019. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. I…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2020publicada em 25/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMA 763/STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Saneamento de Goiás –…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RUPTURA DE VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empregado público celetista reintegrado no DETRAN/GO que se aposentou…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS APÓS EC 103/2019. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. TEMA 606 DO STF. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado3ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado3ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/11/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.ANOTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO.CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 763 STF RG.ADEQUAÇÃO DOS HONORÁ RIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de…

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  20. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Japurá contra…

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