STF · repercussão geral
Tema 766 de repercussão geral do STF
Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.
Trânsito em Julgado em 31/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição, o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial.
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 766 do STF
44 decisões do STF citam o Tema 766 do STF, de 2018 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 766 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 766 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 766 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 766 do STF.
- STFRcl 100.408MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 97.837/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFRcl 96.413/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.597.849/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFRE 1.592.755/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026previdenciario
- STFARE 1.566.303/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/02/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.586.099/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario
- STFARE 1.585.437/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 18/02/2026
- STFRE 1.543.169/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFARE 1.568.062/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025penal
- STFRcl 87.261/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFRE 1.550.347 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025previdenciario
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Carência mínima de 180 contribuições. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
- STFRcl 84.095/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025
- STFRE 1.550.751/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
- STFARE 1.509.781/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025previdenciario
- STFARE 1.387.838/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/01/2025publicada em 24/01/2025penal
- STFRE 1.420.205/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024
- STFRcl 69.207/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/08/2024publicada em 02/08/2024
- STFPet 12.416/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
- STFARE 1.458.811/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/04/2024publicada em 30/04/2024