STF · repercussão geral
Tema 775 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Trânsito em Julgado em 12/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 108, I, b, e II, e 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.
Tese firmada
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 775 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 775 do STF, de 2015 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 775 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 775 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 775 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 775 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Antonio Ferreira CavalcanteSeção de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos…
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- STFARE 1.606.540/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRcl 95.569/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRE 1.595.844 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Querela nullitatis proposta pela União. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Justiça Federal é…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 966, INCISOS V, VII E VIII DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESCRITÓRIO DE…
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- STFRE 1.595.844/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STJCC 217.954/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no XXII, do RISTJ, CONHEÇO art. 34, do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55524389 assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho2ª Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. BEM INSERIDO EM ÁREA FEDERAL. INÉRCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. RESCISÃO DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO…
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- STJAREsp 2.824.767/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA NA DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 24/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DA ASCENSÃO FUNCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro3a. Seção Especializadajulgada em 16/10/2025publicada em 23/10/2025
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Desembargador Federal André…
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- STFRE 1.413.698 AgR/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 28/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 775 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta CORTE decidiu, no julgamento do…
- STFARE 1.503.372 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à…
- STFARE 1.469.814 AgR-terceiro/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITES DA…
- STFARE 1.503.372/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado5ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2021publicada em 22/08/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. TEMA 775 DO STF. MÉRITO DA DEMANDA NÃO APRECIADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. I. O Requerente ajuizou ação rescisória…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro3a. Seção Especializadajulgada em 13/06/2024publicada em 18/06/2024
REEXAME DE ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos demandantes. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso em apreço deve ser conhecido, bem como se, no caso de…
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- STFARE 1.421.566 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/04/2024publicada em 10/04/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução contra sociedade de economia mista estadual adquirida pela União. Transformação em empresa pública federal. Competência da Justiça Federal em razão da pessoa. Precedentes. 4. Ausência de argumentos…