STF · repercussão geral
Tema 775 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Trânsito em Julgado em 12/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 108, I, b, e II, e 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.
Tese firmada
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 775 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 775 do STF, de 2015 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 775 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 775 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 775 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 775 do STF.
- STFARE 1.606.540/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRcl 95.569/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRE 1.595.844 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Querela nullitatis proposta pela União. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Justiça Federal é…
- STFRE 1.595.844/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRE 1.413.698 AgR/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 28/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 775 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta CORTE decidiu, no julgamento do…
- STFARE 1.503.372 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, compete à…
- STFARE 1.469.814 AgR-terceiro/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO PROCESSO PRINCIPAL NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITES DA…
- STFARE 1.503.372/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
- STFARE 1.421.566 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/04/2024publicada em 10/04/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução contra sociedade de economia mista estadual adquirida pela União. Transformação em empresa pública federal. Competência da Justiça Federal em razão da pessoa. Precedentes. 4. Ausência de argumentos…
- STFARE 1.421.566/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024
- STFRcl 60.175/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2023publicada em 07/06/2023
- STFARE 872.150 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/12/2022publicada em 07/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO…
- STFARE 872.150/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/10/2022publicada em 20/10/2022
- STFRE 598.650/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 11/10/2021publicada em 04/11/2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO, VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Coloca-se em discussão, neste precedente com…
- STFARE 872.150/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/03/2015publicada em 26/03/2015
- STFRE 598.650/MSInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/10/2021constitucionalVer no tribunal
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