STF · repercussão geral
Tema 799 de repercussão geral do STF
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Trânsito em Julgado em 21/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Tese firmada
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 799 do STF
1.944 decisões do STJ citam o Tema 799 do STF, de 2017 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 799 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
53 decisões do STF citam o Tema 799 do STF, de 2021 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 799 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 799 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 692 DO STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR DECISÃO PRECÁRIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. REPETIBILIDADE DOS VALORES. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 302 DO CPC. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO E…
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- STJEDcl no REsp 2.275.390MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. COISA JULGADA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que…
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- STJREsp 2.292.121MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.290.133MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA…
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- STFARE 1.616.197 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Concessão de aposentadoria especial. Ausência de requisitos. Comprovação das condições alegadamente insalubres no ambiente laboral. Art. 373, i, do CPC. Tema 660 da RG. Reexame de fatos e provas e de…
- STJREsp 2.293.011MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO 692/ STJ. REAFIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.482/DF. ACRÉSCIMO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE HIPÓTESE DE DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/GOAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PARCELAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDAS EM CARÁTER PROVISÓRIO. REPETIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR REMANESCENTE, APÓS DESCONTOS, NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIVERGÊNCIA COM O TEMA REPETITIVO 692 DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA. RESSARCIMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade negou provimento ao agravo interno…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IRREPETIBILIDADE AFASTADA…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ PROVIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal…
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- STFARE 1.584.313MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
- TRF2Agravo de Instrumento 5004941-36.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 692 DO STJ. TEMA 799 DO STF. OFERECIMENTO DE…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5002938-74.2026.4.02.0000AcórdãoParcialRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. TEMA 692 DO STJ. DESCONTO LIMITADO A 30% DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto…
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- TJPR0007809-15.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ…
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- STJREsp 2.076.347MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…