STF · repercussão geral
Tema 799 de repercussão geral do STF
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Trânsito em Julgado em 21/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Tese firmada
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 799 do STF
1.944 decisões do STJ citam o Tema 799 do STF, de 2017 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 799 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
53 decisões do STF citam o Tema 799 do STF, de 2021 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 799 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 799 do STF.
- STJREsp 2.292.941MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de restituição dos valores recebidos por força da tutela provisória posteriormente revogada. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.294.840MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO 692/ STJ. REAFIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.482/DF. ACRÉSCIMO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE HIPÓTESE DE DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES…
- STJREsp 1.782.451MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal de modo a cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no julgamento do Tema 692…
- STJEDcl no REsp 2.275.390MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.292.121MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.290.133MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.293.011MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO 692/ STJ. REAFIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.482/DF. ACRÉSCIMO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE HIPÓTESE DE DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES…
- STJREsp 2.076.347MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJRE no REsp 2.239.267MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 799/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.290.906MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 1.890.394AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 799 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJREsp 2.287.026/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE…
- STJREsp 2.287.561/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NO EXAME DA PET N…
- STJREsp 2.287.040/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal de modo a cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no julgamento do Tema 692…
- STJREsp 2.279.257/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59832358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.201.319/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59724567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRE no REsp 2.232.271/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 799/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.287.190/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Documento eletrônico…
- STJREsp 2.278.430/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. TEMA N. 692/ STJ. INAPLICABILIDADE…
- STJRE no REsp 2.236.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 799/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.