Agravo de Instrumento 5031268-88.2025.4.03.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade negou provimento ao agravo interno interposto contra a r. decisão que, nos termos do artigo 932, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, entendeu que não há qualquer óbice para que a cobrança dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada seja feita nestes autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorre em omissão e contradição. III. Razões de decidir 3. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos. 4. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 302 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 130 da Lei 8.213/1991
• Tema 692 do STJ
• Tema 799 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete