STF · repercussão geral

Tema 8 de repercussão geral do STF

Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Trânsito em Julgado em 10/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/12/2007)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 564413
Reconhecimento: 05/12/2007
Tese: 12/08/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Tese firmada

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 8 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 8 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 8 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 8 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 8 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 8 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE DO ART. 149, §2º, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0048438-86.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. TEMA 8 DO STF. LUCRO PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. METODOLOGIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. TEMA 8/STF. TEMA 207/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRITA A RECEITAS…
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STFARE 1.609.935/RRMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E BONFIM (ALCB). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1.239 DO STJ. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE PIS E COFINS. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). REGIME DO SIMPLES NACIONAL. METODOLOGIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REGIME DO SIMPLES NACIONAL. METODOLOGIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO…
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STFARE 1.588.554 AgR/RRAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026
Direito tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lucro decorrente de exportações. Alcance da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Tema 8 da repercussão geral. Agravo não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que…
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CARFAcórdão 1402-007.524AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/10/2025publicada em 04/12/2025tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 COBRANÇA DE MULTA DE REGULAMENTAR E ISOLADA . IMPOSSIBILIDADE. O tema 885/STF não se aplica se a decisão vinculante for proferida antes de transitada em julgado a decisão do contribuinte, pois…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho VelosoSegunda Turmapublicada em 04/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudia Franco Correa9ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte…
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STFADI 6.040/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/10/2024publicada em 02/12/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS…
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TJPR0016777-14.2021.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli1ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 01/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE TERMOS INICIAIS, FUNDAMENTO LEGAL E FORMA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ASSOCIAÇÃO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C” DA CF. INTERPRETAÇÃO…
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TJPR0069418-72.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli1ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE TERMOS INICIAIS, FUNDAMENTO LEGAL E FORMA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ASSOCIAÇÃO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150…
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STJRE nos EDcl no AgRg no AREsp 30.313/SCMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/11/2016tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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