Apelação Cível 1025409-27.2022.4.01.3200

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). REGIME DO SIMPLES NACIONAL. METODOLOGIA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO. DESONERAÇÃO RELATIVA À RECEITA. BASES ECONÔMICAS DISTINTAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual se pleiteia o reconhecimento da imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre receitas auferidas com vendas de mercadorias na Zona Franca de Manaus, sob o argumento de que, no regime do Simples Nacional, a base de cálculo do tributo corresponderia à receita bruta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, relativa às receitas de exportação, alcança a CSLL quando o contribuinte é optante pelo Simples Nacional, em operações realizadas na Zona Franca de Manaus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598.468/SC, Tema 207 da repercussão geral). 4. A imunidade fiscal às receitas de exportação, reconhecida para o PIS e a COFINS, não se aplica à CSLL, cujo fato gerador não se vincula à receita, mas ao lucro. 5. A imunidade relativa às exportações tem natureza objetiva, de forma que deve ser interpretada no sentido de desonerar apenas a operação de exportação, e não o exportador. 6. A sistemática do Simples Nacional não impede a aplicação das imunidades constitucionais, tampouco prejudica a declaração segregada das receitas oriundas de exportações, conforme interpretação do STF. 7. A arrecadação unificada do Simples Nacional não altera a natureza jurídica individual de cada exação, nem converte tributos incidentes sobre lucro ou folha de salários em tributos sobre receita. 8. A jurisprudência do STF e do TRF1 afasta a extensão da imunidade tributária às contribuições CSLL e CPP, ainda que recolhidas por meio do Simples Nacional. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, I; 153, § 3º, III; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º. Jurisprudência relevante: STF, RE 598.498/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, j. 22.05.2020 (Tema 207 da repercussão geral); STF, RE 1.393.804 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 05.12.2022; STJ, AREsp 2.613.918/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1239); TRF1, AMS 1014595-24.2020.4.01.3200, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 27.05.2025; TRF1, EDAC 1015379-30.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Corte Especial, PJe 29.07.2025; TRF1, AC 1006045-98.2024.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 14.04.2025.

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 149 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 288/1967
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 25 da Lei 9.430/1996
• Tema 207 do STF
• Tema 8 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete