STF · repercussão geral

Tema 801 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Trânsito em Julgado em 08/11/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (27/03/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 816830
Reconhecimento: 27/03/2015
Tese: 19/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR que incidia sobre a folha de salários (Lei 8.315/1991, art. 3º) e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, por força do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

Tese firmada

É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 801 do STF

22 decisões do STJ citam o Tema 801 do STF, de 2018 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 801 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 801 do STF, de 2022 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 801 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 801 do STF.

CARFAcórdão 2002-010.529AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0064725-74.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Forte Junior9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória e condenar…
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CARFAcórdão 2402-013.729AcórdãoProvido
Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 27/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À LEI Nº 13.606/2018. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da contribuição ao SENAR incidente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 801 DO STF. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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CARFAcórdão 9202-011.977AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os…
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CARFAcórdão 2201-012.938AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural…
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CARFAcórdão 2201-012.940AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 FUNRURAL. STF - TEMA 669. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÕES…
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CARFAcórdão 2201-012.939AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie…
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CARFAcórdão 2301-012.197AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/07/2026publicada em 07/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.
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CARFAcórdão 2001-008.517AcórdãoParcial
Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 31/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado aos órgãos de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. DECRETO 566/1992. AUSÊNCIA DE LEI. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou…
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CARFAcórdão 9202-011.955AcórdãoProvido
Rel. Cons. Francisco Ibiapino Luzjulgada em 17/06/2026publicada em 28/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026administrativo
Sessão Virtual do período de 18.06 a 25.06.2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800984-24.2024.8.10.0076 – BREJO/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Thaís Iluminata César Cavalcante Agravada: Rafaela Marques Miranda Advogado: Dr. Breno Portela Leão (OAB MA 25.279) Relator…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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CARFAcórdão 2301-012.164AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 28/05/2026publicada em 29/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a…
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CARFAcórdão 2101-003.808AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada…
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CARFAcórdão 2101-003.807AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do…
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CARFAcórdão 2401-012.591AcórdãoNegado
Rel. Cons. Miriam Denise XavierPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de…
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