STF · repercussão geral
Tema 808 de repercussão geral do STF
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Trânsito em Julgado em 09/10/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.
Tese firmada
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 808 do STF
202 decisões do STJ citam o Tema 808 do STF, de 2016 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 808 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam o Tema 808 do STF, de 2016 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 808 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 808 do STF.
- STJREsp 2.298.356MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.298.354MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.295.101MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.133.689AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO…
- STJAREsp 3.353.156/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ORIGINADOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.348.480/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ORIGINADOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.303.889/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMAS N. 808/STF, 501/STJ E 878/ STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO…
- STJREsp 2.291.286/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.275.189/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DAS VERBAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA…
- STJAREsp 3.149.335/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do…
- STJRMS 73.872/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA INCIDENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUINTE. ART. 932 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS COMO DANOS EMERGENTES…
- STJPET no REsp 1.179.294/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 798-806, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE…
- STJAREsp 2.690.647/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de…
- STJRMS 73.824/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/05/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. . FALTA DE SÚMULA 283/STF DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.191.598/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56070580 assinado…
- STJAREsp 3.158.288/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DO ART. 1.022 INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCIDÊNCIA CPC/2015. DOS TRIBUTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. TEMA…
- STJREsp 2.188.141/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55349102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJREsp 2.159.893/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/03/2026outro
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54947259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.124.452/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMPLITUDE E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DISCUTIDA EM CONTESTAÇÃO E OBJETO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR…
- STJREsp 2.134.830/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…