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STF · repercussão geral

Tema 808 de repercussão geral do STF

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.

Trânsito em Julgado em 09/10/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (17/04/2015)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 855091
Reconhecimento
17/04/2015
Tese
15/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.

Tese firmada

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 808 do STF

202 decisões do STJ citam o Tema 808 do STF, de 2016 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 808 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STF citam o Tema 808 do STF, de 2016 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 808 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 808 do STF.

  1. STJREsp 2.298.356MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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  2. STJREsp 2.298.354MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
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  3. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 02/10/2026

    1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. As promoções salariais horizontais por antiguidade e por mérito são devidas ao empregado nos estritos termos do Regulamento Empresarial. Constatado que a…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRPF SOBRE JUROS. DESCABIMENTO. TEMA 470 DO C. STJ. TEMA 808 DO C. STF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno da UNIÃO contra r. decisão que negou…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face…

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  7. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSO DO TRABALHO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. No procedimento ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, na forma dos arts. 840, §1º, e 852-B, I, da CLT, não limitam o valor da condenação, nos termos dos arts…

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  8. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. PRELIMINAR: Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. PRELIMINAR: Comprovação de eventual restituição de imposto de renda que deverá ocorrer em cumprimento de sentença. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO: Possibilidade. Artigo…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano…

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  18. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 29/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO 20 DO…

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  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmajulgada em 10/05/2024publicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800282-45.2020.4.05.8304 APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE SERRITA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280 ADVOGADO do(a) APELANTE…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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