STF · repercussão geral
Tema 815 de repercussão geral do STF
Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Trânsito em Julgado em 11/08/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, 182 e 183 da Constituição Federal, se o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), quando preenchidos os requisitos do art. 183 da Lei Maior.
Tese firmada
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 815 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 815 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 815 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 815 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 815 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 815 do STF.
- STFRcl 99.923/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATA NOTARIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM MÓDULO URBANO MÍNIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STFARE 1.594.294 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 01/07/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e…
- STFARE 1.604.770/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
- STFARE 1.594.294/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.594.294/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026
- STJAREsp 3.026.731/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se…
- STFARE 1.568.749 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 11/11/2025publicada em 24/11/2025
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial. Litigiosidade. Ausência de requisitos. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…
- STFARE 1.551.895/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025
- TJDFTAcórdão n. 2066064AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida4ª Turma Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 19/11/2025
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a improcedência dos pedidos deduzidos…
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- TJDFTAcórdão n. 2029915AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida4ª Turma Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 18/08/2025constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E URBANÍSTICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ÓBICE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IRDR 8. TEMA REPETITIVO 1.025, DO STJ. CONTEXTO…
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- TJDFTAcórdão n. 2021358AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA SITUADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR (“FAZENDA PARANOAZINHO”/CONDOMÍNIO “VIVENDAS FRIBURGO”). VIABILIDADE. TEMA Nº 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR Nº 8/TJDFT…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cláudia Lambert de Faria5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DERIVADA DO JUS POSSIDENDI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 815 DO STF. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS MUNICIPAIS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. VÍCIOS…
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- TJDFTAcórdão n. 1985919AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva4ª Turma Cíveljulgada em 12/02/2025publicada em 14/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO…
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- TJDFTAcórdão n. 1960924AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 10/02/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI 13.465/2017. LEI 10.257/2001PARCELAMENTO IRREGULAR. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS. PROTESTO JUDICIAL…
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- TJDFTAcórdão n. 1946250AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 02/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR (“FAZENDA PARANOAZINHO” / CONDOMÍNIO “MANSÕES COLORADO”). VIABILIDADE. TEMA Nº 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS…
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- TJDFTAcórdão n. 1946246AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 02/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR (“FAZENDA PARANOAZINHO” / CONDOMÍNIO “MANSÕES COLORADO”). VIABILIDADE. TEMA Nº 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS…
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- STJREsp 2.140.155/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/08/2024administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43035938 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 21/08/2024…
- TJDFTAcórdão n. 1889324AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sandra Reves1ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 19/07/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA DESCONSTITUTIVA. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de…
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- TJDFTAcórdão n. 1854595AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 25/04/2024publicada em 16/05/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que…
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