STF · repercussão geral

Tema 83 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.

Trânsito em Julgado em Em 27/06/2008

Repercussão geral: Não há repercussão geral (17/05/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Menezes Direito
Leading case: RE 584186
Reconhecimento: 17/05/2008
Tese: 17/05/2008

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e § 6º; 40, II, III e § 5º da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade civil do Estado a gerar direito à indenização, correspondente ao período trabalhado para além daquele considerado razoável, pelo Tribunal de origem, para a apreciação de seu pedido de aposentadoria.

Tese firmada

A questão da responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 83 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 83 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 83 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 83 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 83 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 83 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE FÉRIAS NO PERÍODO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.600.368/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.989.850/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ao pagamento de honorários advocatícios condeno Aldo Mario de Freitas Lopes equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B”, DO CPC. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 83 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Negada a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.407.871 AgR/ESAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/04/2023publicada em 24/04/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. EVENTUAL DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 83. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 24/02/2023publicada em 24/02/2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICANDO AO CASO O TEMA 83/STF, NO QUAL FICOU ESTABELECIDA A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBEDIÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.403.200 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.233…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Pinto de OliveiraTurma da Fazendajulgada em 28/11/2022publicada em 29/11/2022
AGRAVO INTERNO. Tema 83 do STF. Ausência de repercussão geral. Artigo 1030, I, "a", CPC/15. Suspensão. Distinção com o caso em análise. Acórdão que discutiu apenas a possibilidade de extensão da GGE a inativos. Matéria essa que não é objeto de revisão no IRDR. Inexistência de repercussão do…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.348.274 RG/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 08/09/2022publicada em 13/09/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0014264-44.2021.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2021publicada em 30/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. PARTE QUE IMPUTA EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Volnei Celso TomaziniCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 24/11/2021publicada em 26/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO EMBARGADO: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ATRIBUÍDA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 83/STF). PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE NÃO ATENDIDOS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AMBIGUIDADE, OMISSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação