STF · repercussão geral

Tema 832 de repercussão geral do STF

Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.

Trânsito em Julgado em 04/12/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/08/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 865401
Reconhecimento: 15/08/2015
Tese: 25/04/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.

Tese firmada

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 832 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 832 do STF, de 2018 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 832 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 832 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 832 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 832 do STF.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE SINDICAL. APOSENTADORIA CONDICIONADA AO USUFRUTO DE FÉRIAS JÁ CONQUISTADAS. CONDICIONANTE ILEGAL. DIREITO À APOSENTADORIA INDEPENDENTE DO USUFRUTO DE FÉRIAS. PLEITO DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA APENAS AOS SERVIDORES FILIADOS AO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE SINDICAL. APOSENTADORIA CONDICIONADA AO USUFRUTO DE FÉRIAS JÁ CONQUISTADAS. REQUISITO PREVISTO APENAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA E NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM POR LEI COMPLEMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JÁ ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 18/06/2026constitucional
Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
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Recurso de Revista. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DISPONDO SOBRE DIREITO MATERIAL DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Das premissas…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025trabalho
Agravo em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DISPONDO SOBRE DIREITO MATERIAL DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Das…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORDEM MANDAMENTAL PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE GESTÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE FORNECIMENTO DETALHADO DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE REVELAR A SITUAÇÃO…
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STFRcl 83.011/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível epublicada em 01/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 279 DO STF . DESPROVIMENTO. 1. Carece de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. VEREADOR. SOLICITAÇÃO DIRETA AO PODER EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Miranda/MS contra sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2025constitucional
Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 832/STF ao caso em análise. - A questão sobre parlamentar ter direito ou não a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo. Matéria…
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TJPR0002694-91.2023.8.16.0202AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 18/02/2025
I – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. II – PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR VEREADOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL – ARTIGOS 216 E 217 DO REGIMENTO DA CÂMARA. NÃO ATENDIDOS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 832 STF – NÃO ENQUADRAMENTO – PEDIDO FEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE GESTÃO PÚBLICA. ART. 5º, XXXIII DA CF. TEMA 832/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO SIGILO FISCAL, FINANCEIRO E PESSOAL DOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. __________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE GESTÃO PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA A TODO E QUALQUER CIDADÃO, AINDA QUE FORMULADO EM NOME PRÓPRIO DO PARLAMENTAR. ART. 5º, XXXIII DA CF. TEMA 832/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DIREITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2024publicada em 28/05/2024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Verificação de contas da Municipalidade de Severínia. Pedido de informações e documentos pelo executivo municipal. Inteligência do Tema 832/STF quanto ao direito do vereador às informações requeridas. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no…
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