STF · repercussão geral
Tema 836 de repercussão geral do STF
Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
Trânsito em Julgado em 17/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXIII, e 37 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.
Tese firmada
Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 836 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 836 do STF, de 2016 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 836 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 836 do STF, de 2019 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 836 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 836 do STF.
- STFARE 1.624.605MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERESSE PREDOMINANTEMENTE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE LIMPEZA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIÇO PÚBLICO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. TEMA 836 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ______________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FRETAMENTO AÉREO. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO MÍNIMO. PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULANTE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL. REMOÇÃO DE DOCENTES E RECOLHIMENTO DE CÓDIGOS DE VAGA. IFMG. CAMPUS OURO PRETO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL…
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- TJDFTAcórdão n. 2172121AcórdãoParcialRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO. LESIVIDADE. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. APARENTE ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA A GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 296/2020 DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS…
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- STJAREsp 3.224.624AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
- TJRJApelação Cível 3096890-34.2026.8.19.0001AcórdãoNegado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CHAMAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA HABILITAÇÃO TÉCNICA E IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO FÁTICO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. IPASGO SAÚDE. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SUSPENSÃO DE NOVAS ADESÕES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS DE COMPETÊNCIA E DE FORMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEMS). NOMEAÇÃO E RECONDUÇÃO DE DIRETOR-PRESIDENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTROLE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. REQUISITOS LEGAIS PARA…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO A DECRETO MUNICIPAL DE NATUREZA NORMATIVA, GERAL E ABSTRATA. TAXA DE LIXO. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004780-30.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TADEU HENRIQUE PIMENTEL CALHEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AYRTON CORDEIRO DE SOUSA ABSALAO - PE40060…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MUNICÍPIO COM ESTRUTURA JURÍDICA PRÓPRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS CONTRATOS E DOS PAGAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cíveljulgada em 11/02/2025publicada em 03/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS PARA FESTEJOS JUNINOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRATO…
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- STFMS 40.876 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da causa. Recurso manifestamente…
- STFMS 40.935 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em mandado de segurança. Atos impugnados do Conselho Nacional de Justiça. Decadência parcial da impetração. Ato coator. Descabimento de recurso contra atos e decisões proferidas pelo Plenário do CNJ com fundamento em expressa disposição regimental (art. 115, § 6º, RICNJ)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA PETROBRAS. POLO POTIGUAR. PROGRAMA DE DESINVESTIMENTO. DECRETO Nº 9.355/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.942-DF). TEMA 836 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJMTApelação Cível 1020878-95.2023.8.11.0015AcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação popular…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação popular. Licitação. Concessão de serviços funerários. Alegação de contradição quanto à ausência de restrição à competitividade em certame com licitante único e de omissões relativas ao desvio de finalidade, ao Tema 836 do STF e à utilização da Tabela…
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