STF · repercussão geral
Tema 84 de repercussão geral do STF
Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Tese firmada
É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 84 do STF
27 decisões do STJ citam o Tema 84 do STF, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 84 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 84 do STF.
- STJREsp 2.297.603MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60570666 assinado…
- STJREsp 2.290.522MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
- STJREsp 2.291.779MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- STJREsp 2.289.654MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5008064-08.2025.4.02.5120AcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. MODALIDADE CIF. SEGURO. CARRETO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. JUROS E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. TEMA 84 DO STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUINQUÊNIO ANTERIOR À…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001597-37.2026.4.05.8400 PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO RIO GRANDE DO NORT ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPI. PRODUTO IMPORTADO. PRIMEIRA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO. PARCIAL…
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- STJREsp 2.297.838MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, lhe dou parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI exige que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais e, assim, reestabelecer a sentença recorrida que denegou a…
- STJREsp 2.283.449MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Não se procede à majoração de honorários recursais, pois o processo de origem tramita em mandado de segurança e não houve fixação de verba honorária em favor da parte recorrida. Publique-se…
- STJREsp 2.296.775MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
- STJREsp 2.292.925MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA60213112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/09/2026 10:27:07 Publicação no…
- TRF6Remessa Necessária Cível 1000940-93.2018.4.01.3801AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. EXCLUSÃO. TEMA 84/STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o…
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- STJREsp 2.291.905MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026tributario
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027286-20.2025.4.05.8400 APELANTE: TONY CESAR PEREIRA DE SOUZA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057091-27.2025.4.05.8300 APELANTE: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO MENEZES - SP330249…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Cinge-se a discussão ao reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI sem a inclusão do PIS e da COFINS na sua base de cálculo…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 22/02/2019publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. TEMA 84 DO STF. CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. PARECER SEI Nº 17/2019/ CRJ/PGACET/PGFN-ME. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PARECER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Cinge-se a discussão ao reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo. - Não há que se falar…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 30/01/2026publicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSAS DE MERCADORIAS A TÍTULO DE DOAÇÃO OU BRINDE (REMESSAS DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA). INCIDÊNCIA DE IPI. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- STJREsp 2.291.743/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FRETES, DESPESAS ACESSÓRIAS, BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. 1. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRESENTADO PELA…