STF · repercussão geral
Tema 84 de repercussão geral do STF
Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Tese firmada
É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 84 do STF
27 decisões do STJ citam o Tema 84 do STF, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 84 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 84 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 84 do STF.
- STFARE 1.595.249/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
- STFRE 1.567.192 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 20/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Inclusão de despesas acessórias na base de cálculo por lei ordinária. Inconstitucionalidade formal. Aplicação do Tema 84 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.582.692/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
- STFARE 1.574.427/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025tributario
- STFRE 1.567.192/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025
- STFRE 1.568.551/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2025publicada em 29/09/2025tributario
- STFRE 1.549.943/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFRE 1.416.691/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2023publicada em 17/01/2023
- STFRE 1.275.388/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/07/2020publicada em 17/07/2020
- STFRE 883.959 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 17/08/2018publicada em 30/08/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a…
- STFRE 983.296/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/08/2016publicada em 19/08/2016tributario