STF · repercussão geral

Tema 847 de repercussão geral do STF

Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Trânsito em Julgado em 30/05/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/09/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 887671
Reconhecimento: 04/09/2015
Tese: 08/03/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, os limites à atuação do Poder Judiciário na condenação de ente público ao preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Tese firmada

Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 847 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 847 do STF, de 2016 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 847 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 847 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 847 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 847 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DOS MEMBROS. TEMA 847 DO SUPREMO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. Acolhimento. Designação de Defensor Público. Autonomia Funcional e Administrativa das Defensorias Públicas. Tema 847 do STF. Reforma da Sentença. Provimento dos Recursos. I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026constitucional
Direito Constitucional. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. Acolhimento. Designação de Defensor Público. Autonomia Funcional e Administrativa das Defensorias Públicas. Tema 847 do STF. Reforma da Sentença. Provimento dos Recursos. I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFENSORES EM COMARCA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO PROCESSO. TEMA 847 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DA SENTENÇA…
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STFRE 1.603.088/PEMonocráticaParcial
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
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STFARE 1.239.945/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INSTALAÇÃO EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA DPU. LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 847 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A LOTAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2014publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARA PROTEGER A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 847/STF E ART. 535, § 5º, CPC. INOCORRÊNCIA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE NÚCLEO EM COMARCA SEM ATENDIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do…
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STFRE 1.571.124/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/10/2025publicada em 22/10/2025
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2018publicada em 09/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025constitucional
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003990-67.2017.8.14.0121 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 03/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REMESSA NECESSÁRIA. LOTAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida em…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000837-75.2023.8.16.0051AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
Direito administrativo. Embargos de declaração em ação civil pública. Interferência do Judiciário nas políticas de segurança pública. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que julgou improcedente o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para…
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STFARE 1.554.658/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
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TJPR0000797-91.2025.8.16.0126AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DEFICITÁRIAS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA AOS CASOS QUE ENVOLVEM A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEMA 698 DO STF. 1…
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TJPR0003752-97.2024.8.16.0072AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 698 DO STF. 1. A intervenção do Poder Judiciário em…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Tribunal Plenopublicada em 23/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM TESE FIXADA POSTERIORMENTE PELO STF (TEMA 847). AFRONTA À COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu…
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STFARE 1.532.111 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMARCA DE SANTA MARIA. PLANTÃO VINTE E QUATRO HORAS DURANTE SETE DIAS POR SEMANA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025constitucional
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Lotação de defensor público. Autonomia da Defensoria Pública. Tema 847 do STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, diante da constatação…
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