STF · repercussão geral
Tema 852 de repercussão geral do STF
Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
Trânsito em Julgado em 14/10/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 84, IV; 93, IX; 194, parágrafo único, III e V; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal, os critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 852 do STF
45 decisões do STF citam o Tema 852 do STF, de 2017 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 852 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam o Tema 852 do STF, de 2015 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 852 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 852 do STF.
- STJAREsp 3.220.728/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.218.835/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS REPERCUSSÃO GERAL. E/OU AGRAVO INTERNO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO . ARGUMENTOS CPC/2015 COINCIDENTES COM OS AFASTADOS NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no AREsp 1.515.358/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/04/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO…
- STJRE nos EREsp 2.193.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/12/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.053.673/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, 58 DA TEMPO LEI 8.213/91. ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE TEMA 534/STJ. NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. AGRAVO…
- STJAREsp 3.050.756/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, 58 DA TEMPO LEI 8.213/91. ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE TEMA 534/STJ. NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. AGRAVO…
- STJAREsp 3.026.152/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, 58 DA TEMPO LEI 8.213/91. ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE TEMA 534/STJ. NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. AGRAVO…
- STJAREsp 3.053.805/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, 58 DA TEMPO LEI 8.213/91. ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE TEMA 534/STJ. NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. AGRAVO…
- STJAREsp 3.053.364/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/11/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57, 58 DA TEMPO LEI 8.213/91. ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE TEMA 534/STJ. NOCIVO. ATIVIDADE PERICULOSA COMPROVADA. REEXAME. AGRAVO…
- STJAREsp 2.988.718/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no AREsp 1.476.280/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/07/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no REsp 2.060.462/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 16/10/2024previdenciario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.157.706/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/09/2024previdenciario
- STJREsp 2.162.940/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2024previdenciario
- STJREsp 2.157.731/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2024previdenciario
Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida. Julgo PREJUDICADO o recurso…
- STJREsp 2.153.768/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024previdenciario
- STJREsp 2.153.447/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024previdenciario
- STJREsp 2.151.693/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024previdenciario
- STJREsp 2.151.914/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2024previdenciario
- STJRE no REsp 2.060.462/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/05/2024previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. NEGATIVA DE…