STF · repercussão geral

Tema 852 de repercussão geral do STF

Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.

Trânsito em Julgado em 14/10/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (18/09/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: ARE 906569
Reconhecimento: 18/09/2015
Tese: 18/09/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos arts. 1º, IV; 2º; 5º, caput, LIV e LV; 37, caput; 84, IV; 93, IX; 194, parágrafo único, III e V; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal, os critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.

Tese firmada

A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 852 do STF

45 decisões do STF citam o Tema 852 do STF, de 2017 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 852 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STJ citam o Tema 852 do STF, de 2015 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 852 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 852 do STF.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFARE 1.620.055MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 1.209 DO STF. DISTINÇÃO. TEMA 1450 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 534 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. STF para aplicação do Tema 852/STF ao caso em análise. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. STF para aplicação do Tema 852/STF ao caso em análise. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 1.083/STJ. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. TEMA 1.124/STJ…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3ª Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 852/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3ª Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 852 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tribunal de origem negará seguimento ao recurso extraordinário caso o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a ausência de repercussão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.039, parágrafo único, do CPC. - Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Aplicação das regras de paridade e integralidade. - A matéria referente à validade do reconhecimento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 1.209/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1450/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 534/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/BAAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Andre Dias FernandesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA TNU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209 DO STF. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS…
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STJAREsp 3.220.728/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/07/2026publicada em 08/07/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inc. I, al. "a", do CPC. - Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Aplicação das regras de paridade e integralidade. - A matéria referente à validade do reconhecimento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 1.209 DO STF. DISTINÇÃO. TEMA 1450 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 534 DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 18/06/2026publicada em 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 1.209 DO STF. DISTINÇÃO. TEMA 1450 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 534 DO…
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