STF · repercussão geral

Tema 859 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Trânsito em Julgado em 09/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/10/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 678162
Reconhecimento: 23/10/2015
Tese: 29/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, se as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal devem ser processadas e julgadas na Justiça federal ou na Justiça estadual.

Tese firmada

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 859 do STF

33 decisões do STJ citam o Tema 859 do STF, de 2023 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 859 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 859 do STF, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 859 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 859 do STF.

STFARE 1.622.029MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 08/10/2026penal
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TJMGAgravo de Instrumento 2007677-05.2026.8.13.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA COMPROMETIDA POR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA…
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TJRJAgravo de Instrumento 3008634-21.2026.8.19.0000AcórdãoParcial
16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 859 DO STF…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000127-71.2026.4.05.8302 APELANTE: VIVIANE GOMES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA STEVIA RIBEIRO BRAGA - PE32194 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE HUMBERTO VIEIRA…
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STJCC 223.676/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, INCISO I, DA CF/88. TEMA N. 859 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA…
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STJREsp 2.205.191/MGAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, DO CPC. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 311 DO CPC. DECISÃO LIMINAR RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 859/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento interposto por A. D. S. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e…
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STJCC 223.520/BAMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
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TJRJAgravo de Instrumento 3013860-07.2026.8.19.0000AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CONCURSAL, VOLTADO AO TRATAMENTO GLOBAL DA…
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TJRJAgravo de Instrumento 3007136-84.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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STJCC 214.724/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A…
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TJRJApelação Cível 0821241-25.2024.8.19.0204AcórdãoProvido
15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RITO DO ARTIGO 104‑A DO CDC. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PLANO COMPULSÓRIO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. I – CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS…
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STJCC 223.502/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, reconheço a competência do Juízo federal suscitado para processar e julgar a presente demanda. Brasília, 14 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59093267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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TJRJAgravo de Instrumento 3007219-03.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO…
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STJCC 222.741/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO - SJ/BA. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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STJCC 221.348/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2026consumidor
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 26/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RATIFICAÇÃO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARISSA BENTO DE ARAÚJO…
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