STF · repercussão geral
Tema 865 de repercussão geral do STF
Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Trânsito em Julgado em 04/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.
Tese firmada
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 865 do STF
201 decisões do STF citam o Tema 865 do STF, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
127 decisões do STJ citam o Tema 865 do STF, de 2019 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 865 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 865 do STF.
- STFARE 1.623.783MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.619.250MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.298.799MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.622.871MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.624.021MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.607.293 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Desapropriação. Precatório. Juros e correção monetária. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFARE 1.605.974 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos…
- STFARE 1.612.837 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Regime constitucional de precatórios. Novacap. Empresa pública prestadora de serviço público não concorrencial. Desapropriação indireta. ADPF…
- STFARE 1.598.224/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.168.627/TOMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFARE 1.596.938 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por desapropriação. Pagamento. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão…
- STFARE 1.621.219/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.602.028 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM…
- STFARE 1.600.132/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.567.275 AgR-segundo-EDv-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do…
- STFRE 1.619.772/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.617.357/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.617.550/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRcl 94.058 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Parcela remanescente de indenização por desapropriação referente aos juros e atualização monetária. Pagamento direto. Impossibilidade. Estado em dia com o pagamento dos precatórios. Tema 865 da repercussão geral. Agravo…
- STFARE 1.605.974 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Pagamento devido pela Fazenda Pública. Regime de precatórios. Tema nº 876 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte…