STF · repercussão geral
Tema 865 de repercussão geral do STF
Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Trânsito em Julgado em 04/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.
Tese firmada
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 865 do STF
201 decisões do STF citam o Tema 865 do STF, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
127 decisões do STJ citam o Tema 865 do STF, de 2019 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 865 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 865 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 865 do STF.
- STJREsp 2.213.505MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOVACAP. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 2. EMPRESA PÚBLICA NOVACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS…
- STJAgInt no AREsp 3.241.050AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. TEMA N. 865/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E…
- STJAREsp 2.891.906MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60068695 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no AREsp 3.082.577/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 08/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME PRECATORIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR…
- STJAREsp 2.684.551/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente a JOAQUIM ROLIM DE MOURA e OUTRO, não conheço do agravo em recurso especial; e, quanto ao ESTADO DO CEARA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAREsp 3.233.010/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e estabelecer que, no presente caso, a obrigação de pagar quantia certa submete-se ao regime constitucional de precatórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO…
- STJAgInt no REsp 2.237.235/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 865/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGGURAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno…
- STJREsp 2.282.892/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59433874 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.279.146/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026processual_civil
- STJAREsp 3.212.430/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 5, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA N. 865/STF). INVIABILIDADE…
- STJAgInt no AREsp 2.922.061/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 2.087/2.088, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, para determinar que os juros compensatórios sejam calculados sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor da…
- STJAgInt no REsp 2.115.950/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AFERIÇÃO DO CASO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 865/STF. NECESSIDADE DE…
- STJAgInt no AREsp 3.079.168/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE OMISSÃO A TEXTO…
- STJAREsp 3.023.105/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 3.227.238/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57619083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.230.878/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 2…
- STJAREsp 3.166.787/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOVACAP. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 2. EMPRESA PÚBLICA NOVACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS…
- STJAgInt no AREsp 3.008.581/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/06/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ADPF N. 949/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal…
- STJAgInt no AREsp 3.086.646/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE FATO NOVO E…
- STJAgInt no AREsp 3.090.279/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 865/STF. SÚMULAS 7, 83 E 519/STJ. TEMA 408/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM…