STF · repercussão geral
Tema 870 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 06/02/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40 da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.
Tese firmada
A questão da legitimidade do Município de Mossoró - RN para figurar no polo passivo nas causas cujo pedido é a complementação de aposentadoria concedida com base na Lei municipal 311/1991 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 870 do STF
22 decisões do STJ citam o Tema 870 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 870 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 870 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 870 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 870 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LICENÇA-MATERNIDADE OCORRIDA NO PERÍODO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA BOLSA-ESTUDO ASSEGURADO POR PREVISÃO REGULAMENTAR. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2022publicada em 22/07/2026
Apelante PBPREV – Paraíba Previdência Advogado Paulo Wanderley Câmara Apelado José Nilson Gomes da Siva e outros Advogada Clara de Castro Palitot APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026administrativo
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067386-20.2015.8.14.0046 RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELANTE: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ESTADO CIVIL DE DIVORCIADO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DISJUNTIVA DO ART. 5º, III, DA LEI N. 8.059/1990. INVALIDEZ CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…
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- STJAgInt no REsp 2.159.703/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.151.786/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.156.774/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.156.328/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas…
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- STJREsp 2.149.664/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. A, Acompanhada Pelos Des2ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. ART. 485,§ 3º, DO CPC. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EXISTENTE NA PRESENTE AÇÃO E NO PRETÉRITO PROCESSO N°…
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- STJREsp 2.156.777/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as…
- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2020publicada em 09/06/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO, SALVO QUANTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E AO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VALOR…
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- STJREsp 2.155.857/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 1.170 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 10/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 30%. MÍNIMO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2017publicada em 30/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MATERIAL ARBITRADO DE ACORDO COM O VALOR INCONTROVERSO, ANUÍDO POR AMBAS AS PARTES APÓS LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. MÉRITO. DESCONTOS ACIMA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL IN RE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025consumidor
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REJEITADO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS…
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- STFRcl 74.500/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
- STJREsp 2.158.854/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 1.170 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.