STF · repercussão geral

Tema 873 de repercussão geral do STF

Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 16/02/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (18/12/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 925754
Reconhecimento: 18/12/2015
Tese: 18/12/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Tese firmada

Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 873 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 873 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 873 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 873 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 873 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 873 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO. TEMA 792/STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO. TEMA 792/STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
13ª Turmapublicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. PROJETO DE EXECUÇÃO COLETIVA CÉLERE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO BENEFICIÁRIO. OPÇÃO EXPRESSA PELA VIA INDIVIDUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE. OPÇÃO PELA VIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO TETO. INAPLICABILIDADE. TEMA 792/STF. IRRETROATIVIDADE. DISTINÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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STJREsp 2.265.732/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 7º DA . PLEITO DE LEI N. 10.426/2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 57 DA MP N. REDAÇÃO DA . 2.158-35/2001. LEI N. 12.873/2013 DESCABIMENTO. ESPECIALIDADE DA REGRA QUE DISCIPLINA A DCTF. PREVALÊNCIA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 -. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 07/10/2025publicada em 13/10/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão…
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STFARE 1.567.024/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 08/09/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO INEXISTENTE. TEMA 148 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Tratando-se de execução promovida por sindicato na…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 04/09/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso…
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STFARE 1.481.962/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 3.411.748,10), denegou-se seguimento…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 19/05/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 25/03/2025publicada em 02/04/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 – EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. 1. O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 08/03/2025constitucional
direito constitucional e processual civil. agravo de instrumento. execução individual de sentença coletiva. substituição processual. requisição de pequeno valor (rpv). possibilidade. provimento do recurso.. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 20/02/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento…
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