STF · repercussão geral
Tema 874 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
Trânsito em Julgado em 04/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146 da Constituição Federal, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013.
Tese firmada
É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 874 do STF
23 decisões do STJ citam o Tema 874 do STF, de 2018 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 874 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 874 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 874 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 874 do STF.
- STFADI 7.587AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- STFADI 7.609AcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Compensação tributária. Limitação relativa a créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ausência de violação à coisa julgada e ao direito de propriedade. Princípio da legalidade. Parâmetros…
- STFARE 1.604.342 AgR/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão…
- STFARE 1.604.342/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.581.995/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFRE 1.579.299/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFRE 1.568.268/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFARE 1.196.048/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/04/2024publicada em 19/04/2024tributario
- STFRE 1.293.569 ED-AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 14/11/2022publicada em 17/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CRÉDITO NÃO PARCELADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 874 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§…
- STFRE 1.293.569 ED/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2022publicada em 26/09/2022
- STFARE 1.368.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/09/2022publicada em 20/09/2022
- STFRE 1.293.569/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2022publicada em 13/09/2022
- STFARE 1.197.702/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2021publicada em 16/06/2021
- STFRE 917.285/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 06/10/2020tributario
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem…
- STFRE 1.043.275/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/06/2017publicada em 27/06/2017tributario