STF · repercussão geral
Tema 87 de repercussão geral do STF
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Trânsito em Julgado em 06/08/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).
Tese firmada
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 87 do STF
16 decisões do STJ citam o Tema 87 do STF, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 87 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 87 do STF, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 87 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 87 do STF.
- STFPet 8.789 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/06/2023publicada em 22/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO RE 1.259752 À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF. RE 586.482-RG, Tema 87, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO COMO…
- STFRcl 48.315 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 10/01/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO TEMA 87 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO…
- STFRcl 48.315/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 28/10/2021publicada em 04/11/2021
- STFRcl 39.114 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 25/08/2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PIS E COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 87. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que, com base no Tema 87 da repercussão geral, manteve a inadmissão de recurso extraordinário interposto…
- STFPet 8.789/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/04/2020publicada em 24/04/2020
- STFRE 1.013.556 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/08/2017publicada em 13/09/2017