STF · repercussão geral
Tema 888 de repercussão geral do STF
Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Trânsito em Julgado em 17/05/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Tese firmada
É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 888 do STF
64 decisões do STF citam o Tema 888 do STF, de 2017 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 888 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 888 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 888 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 888 do STF.
- STFARE 1.604.440 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos…
- STFRE 1.613.811 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282…
- STFRE 1.619.475 ED/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.615.524/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.612.673/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.614.373/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFARE 1.607.739/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.565.592/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFRcl 83.513 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 23/10/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 1.040.515-RG/SE (Tema 979-RG) Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRE 1.575.144/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
- STFARE 1.572.074/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFRcl 83.513/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
- STFARE 1.557.084/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025
- STFRE 1.555.478/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.424.274/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/06/2025publicada em 17/06/2025
- STFARE 1.552.095/APMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025
- STFARE 1.551.262/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRcl 79.307 AgR/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFARE 1.532.971 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 24/04/2025
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento prévio. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFARE 1.546.111/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/04/2025publicada em 22/04/2025