STF · repercussão geral

Tema 905 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 11/10/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/06/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 973837
Reconhecimento: 24/06/2016

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 905 do STF

119 decisões do STJ citam o Tema 905 do STF, de 2018 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 905 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o Tema 905 do STF, de 2022 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 905 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 905 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 905 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 905 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175909AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização do débito. Emenda Constitucional n. 113/2021. Incidência da taxa SELIC. Débito consolidado até novembro de 2021. Art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175789AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 01/10/2026penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DETERMINOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2178456AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2178414AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.601.399 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Execução Penal 4001080-06.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NATUREZA DE PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175831AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1.033/STJ E TEMA 1.349 DO STF. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2175787AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. APLICAÇÃO NA FASE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJHC 1.130.054/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60073172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.199.229/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59900353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Execução Penal 4000919-93.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTOINCRIMINAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS. HONORÁRIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À SÍLICA CRISTALINA. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA EM FRENTE DE SERVIÇO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,67. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Instituto Nacional do Seguro…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. REVISÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Execução Penal 4000836-77.2026.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO E ATUALIZAÇÃO BIOMÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001228-85.2024.8.16.0086AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0006895-41.2024.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de concessão de auxílio-acidente. Preliminar de intempestividade rejeitada. Pretensão de retroação da data de início do benefício à primeira cessação do auxílio-doença. Impossibilidade. Consolidação das sequelas apenas após a cessação…
Ver no tribunal
Copiar citação