STF · repercussão geral

Tema 907 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Trânsito em Julgado em 4/9/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/08/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 971959
Reconhecimento: 06/08/2016
Tese: 14/11/2018

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.

Tese firmada

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 907 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 907 do STF, de 2018 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 907 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 907 do STF, de 2019 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 907 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 907 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2183395AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO…
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STFRE 1.606.562 AgRAcórdãoParcial
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 907 DA REPERCUSSÃO GERAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA INABILITAÇÃO E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, I E III, C/C ART. 298, I, DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 C/C ART. 298, III, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CTB. AUTONOMIA TÍPICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. EMENDATIO LIBELLI. LIMITES DA NARRATIVA…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 25/09/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E APLICAÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DOS MAUS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Artigos 303, caput, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recurso da Defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maria Patiño Zorz14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/09/2026publicada em 12/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela contra sentença que condenou o apelante, como incurso nos artigos 303, §1º, combinado com o artigo 302, §1º, incisos I, II e III, e artigo 305, todos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
Apelação criminal – Sentença condenatória pelo artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recurso Defensivo arguindo, preliminarmente, nulidade por violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Fuga à responsabilidade no local do acidente. Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso exclusivo da defesa contra sentença que condenou o réu, mediante emendatio libelli, pelo artigo 305 do CTB, absolvendo-o dos delitos dos artigos 302 e 303 do…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – Arts. 306, § 1º, II, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença condenatória – Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade – Descabimento – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório –…
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TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997). (1) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 16/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Ré condenada por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal
Apelação criminal. Crime de trânsito. Fuga do local do acidente (art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro). Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Réu revel, com nomeação de defensora dativa e ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do art. 563 do CPP e Súmula 523 do…
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STFRE 1.606.562/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026penal
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TJPRApelação Criminal 0014577-30.2022.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 305 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA…
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