STF · repercussão geral
Tema 907 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Trânsito em Julgado em 4/9/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.
Tese firmada
"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 907 do STF
13 decisões do STF citam o Tema 907 do STF, de 2018 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 907 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 907 do STF, de 2019 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 907 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 907 do STF.
- STJRHC 215.850/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no alínea c, do art. 34, inciso XVIII, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em nego provimento . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA52834955…
- STJAgRg no REsp 2.103.952/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do assistente de…
- STJAgRg no REsp 2.103.952/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do assistente de…
- STJREsp 2.067.826/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/12/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 E 60, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA CUMULATIVA. SENTENÇA RESTABELECIDA. Recurso especial…
- STJAREsp 2.098.718MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/06/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro REYNALDO SOARES…
- STJRE no AgRg no RHC 90.145/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/05/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente