STF · repercussão geral

Tema 913 de repercussão geral do STF

Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).

Trânsito em Julgado em 21/02/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (26/08/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 968574
Reconhecimento: 26/08/2016
Tese: 26/08/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).

Tese firmada

A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 913 do STF

19 decisões do STF citam o Tema 913 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 913 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 913 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 913 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 913 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2024publicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. TEMA 05. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 913/STF ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 - URV do STF é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE…
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STFRcl 88.663/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 27/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS CONSTITUCIONAIS. SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES. TEMA 5/STF. URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 27/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS CONSTITUCIONAIS. SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES. TEMA 5/STF E TEMA 913/STF. URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Leis Estaduais ou Municipais que disciplinem a conversão do Cruzeiro Real em URV relativamente à remuneração dos respectivos servidores de forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 são…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 - URV do STF é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 03/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DA URV. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. TEMA 913/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidorespublicada em 01/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores públicos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 - URV do STF é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 913/STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 913 ao caso em análise. - A reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no Tema nº 5 -…
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