STF · repercussão geral
Tema 913 de repercussão geral do STF
Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).
Trânsito em Julgado em 21/02/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5).
Tese firmada
A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 913 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 913 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 913 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 913 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 913 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 913 do STF.
- STFRcl 88.663/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 78.637/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRcl 78.174/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STFARE 1.525.754/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFARE 1.520.746/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFPet 12.221/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/05/2024publicada em 13/05/2024
- STFARE 1.469.432/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/04/2024publicada em 19/04/2024
- STFRE 1.463.517/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023
- STFARE 1.455.674/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/09/2023publicada em 27/09/2023
- STFARE 1.367.978/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFRcl 53.816 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/09/2022publicada em 20/09/2022
Agravo Interno. Reclamação. AI 791.292-RG (Tema 339), ARE 748.371-RG (Tema 660), RE 596.663-RG (Tema 494), ARE 968.574-RG (Tema 913) e RE 638.115-RG (Tema 395). Ato reclamado em que assentado que a lei que reestruturou a carreira do reclamante, ao alterar o regime remuneratório de subsídio para…
- STFARE 1.377.229 AgR-segundo-ED/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/08/2022publicada em 31/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS…
- STFARE 1.385.198 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 16/08/2022publicada em 19/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 913. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A…
- STFRE 1.392.771/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2022publicada em 15/08/2022
- STFRE 1.352.016/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/04/2022publicada em 28/04/2022
- STFARE 1.368.800 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/03/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPOSTA ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.307.324 ED/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/06/2021publicada em 17/06/2021
- STFRcl 30.608 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/09/2020publicada em 28/09/2020
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 5 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DIFERENÇAS APURADAS. INDEVIDO ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES EM FACE DE AUMENTOS ESTIPENDIAIS ULTERIORES. RESSALVA QUANTO À…
- STFRE 1.155.619/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2018publicada em 06/09/2018