STF · repercussão geral

Tema 914 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 14/05/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/09/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 928943
Reconhecimento: 02/09/2016
Tese: 13/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Tese firmada

I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 914 do STF

11 decisões do STJ citam o Tema 914 do STF, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 914 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 914 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 914 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 914 do STF.

TRF2Apelação Cível 5099690-05.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. MONITORAMENTO SOCIOAMBIENTAL. SERVIÇOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela imperante em face do acórdão que negou…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914/STF. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE DIRETA. INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…
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TRF2Apelação Cível 5052045-47.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GATS. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000 E LEI Nº 10.332/2001. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE INDIRETA. CARÁTER EXTRAFISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000 E LEI Nº 10.332/2001. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE INDIRETA. CARÁTER EXTRAFISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIDE-REMESSAS. SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 914/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. PAGAMENTOS E REMESSAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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