STF · repercussão geral
Tema 914 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 14/05/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Tese firmada
I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 914 do STF
11 decisões do STJ citam o Tema 914 do STF, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 914 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 914 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 914 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 914 do STF.
- STJAgInt no REsp 2.113.992/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. TRÁFEGO SAINTE. INCIDÊNCIA DA CIDE-REMESSAS…
- STJRE no REsp 2.113.992/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAREsp 3.064.462/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 20/02/2026processual_civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJREsp 2.182.698/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. COM LEI N. 10.168/2000, ALTERAÇÕES DA TEMA N. 914 DO SUPREMO LEI N. 10.332/2001. TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO…
- STJAREsp 2.837.717/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF - LEGISLAÇÃO LOCAL. CARÊNCIA DE PROVA DA…
- STJAREsp 2.645.871/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.019 DO CPC/2015…
- STJREsp 1.882.562/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/08/2023tributario
- STJREsp 2.040.786/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/12/2022tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJEDcl no REsp 1.874.497MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33321284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/08/2022 19:20:47…
- STJEDcl no REsp 1.648.143MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/06/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos da parte contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32998736 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 1.634.332MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o processo ficará sobrestado e, após o julgamento do Tema 914/STF, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão…
- STJEDcl no REsp 1.650.115AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/03/2021tributario
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Indeferido o pedido de retirada de pauta. Com efeito, a…
- STJREsp 1.903.860MonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/02/2021tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJREsp 1.646.456MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/02/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJPET no REsp 1.646.733/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/03/2020tributario
PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.733 - SP (2016/0336619-2) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão de Recurso…