STF · repercussão geral
Tema 922 de repercussão geral do STF
Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Trânsito em Julgado em 08/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.
Tese firmada
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 922 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 922 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 922 do STF, de 2020 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 922 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoParcialRel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APLICAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2129619AcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 27/05/2026publicada em 08/06/2026civil
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito Civil. Cooperativa. Liberdade de associação. Impossibilidade de permanência forçada em razão de empréstimo. Tema 922 do STF. Restituição dos valores cobrados. Devida. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Convocado Luiz Guilherme Risso2ª Câmara Cívelpublicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALIDADE DOS CONTRATOS. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. ALEGAÇÃO DE "DÍVIDA IMPAGÁVEL" AFASTADA. DESFILIAÇÃO…
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- STJREsp 2.253.800/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação na ação de cobrança e 12% sobre o valor atribuído à reconvenção (fl.206 ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 06/03/2026trabalho
I- PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMADA Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório de forma a observar o disposto na Súmula n.º 422, I do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2083997AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 13/02/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 23/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DESASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ASSOCIATIVAS APÓS PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO. PROBABILIDADE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0753324-12.2025.8.18.0000 Agravante: Maria das Gracas de Capublicada em 24/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE DESFILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por beneficiária do INSS contra decisão que indeferiu…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONVENÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação. O embargante alega a existência de…
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- STFARE 1.280.820/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DE COOPERATIVAS JUNTO À ENTIDADE NACIONAL COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO NA ANTT. ART. 107 DA LEI N. 5.764/71. CONTORNOS SINGULARES DO REGIME COOPERATIVISTA. RECEPÇÃO DA NORMA PELA ORDEM…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSegunda Camara Cíveljulgada em 01/08/2025publicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR INADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA AOS REQUISITOS DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Augusto Pinheiro Souza Araújo…
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- STJCC 212.949/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO parecer do MPF, conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado para regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47604140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESFILIAÇÃO. TEMA 922/STF. RECONVENÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato das Indústrias de Pesca, da…
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- STJCC 203.949/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2024administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS. CANDIDATO REPROVADO. FASE PRÉ-CONSTRATUAL. TEMA 922/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- STJAREsp 2.475.192/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/02/2024civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Documento eletrônico VDA40180714 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFARE 1.448.735/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/08/2023publicada em 08/08/2023
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À NOMEAÇÃO – PRETERIÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – TEMA 922 DO STF – PRELIMINAR AFASTADA – DIREITO À NOMEAÇÃO JÁ OBJETO DE DECISÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO…
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- STFRE 820.823/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 03/10/2022publicada em 25/10/2022
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade…
- STJCC 186.907MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 992/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- TJPR0075920-27.2021.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2022publicada em 18/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 862 DO STJ. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS…
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