STF · repercussão geral
Tema 922 de repercussão geral do STF
Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Trânsito em Julgado em 08/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.
Tese firmada
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 922 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 922 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 922 do STF, de 2020 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 922 do STF.
- STJREsp 2.253.800/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/04/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação na ação de cobrança e 12% sobre o valor atribuído à reconvenção (fl.206 ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27…
- STJCC 212.949/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO parecer do MPF, conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado para regular prosseguimento do feito. Dê-se ciência aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47604140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 203.949/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2024administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGAS. CANDIDATO REPROVADO. FASE PRÉ-CONSTRATUAL. TEMA 922/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- STJAREsp 2.475.192/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/02/2024civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Documento eletrônico VDA40180714 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 186.907MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 992/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- STJCC 176.747MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/04/2021administrativo
- STJCC 173.272/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/10/2020administrativo
Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em tese firmada em Súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte…