STF · repercussão geral
Tema 924 de repercussão geral do STF
Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 21/11/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º,
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 924 do STF
1.501 decisões do STJ citam o Tema 924 do STF, de 2018 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 924 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
47 decisões do STF citam o Tema 924 do STF, de 2017 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 924 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 924 do STF.
- STFRE 1.612.819 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TEMA 924 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
- STFHC 277.322/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFRE 1.612.819 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- STFRE 1.612.819/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFARE 1.591.765 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 14/04/2026publicada em 22/04/2026penal
Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Jogo do bicho. Alegação de Nulidades. Atipicidade da Conduta. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Temas 339 e 660 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo…
- STFARE 1.588.351/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFRcl 77.953 MC/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFHC 264.685/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFHC 262.125/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025penal
- STFRE 1.554.091/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFRcl 77.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/04/2025publicada em 30/04/2025
- STFHC 253.528/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025penal
- STFARE 1.496.608/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
- STFRcl 77.012/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/03/2025publicada em 18/03/2025
- STFRE 1.530.132/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 74.805 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL COM BASE EM PRECEDENTE NO QUAL RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES À MATÉRIA EM QUESTÃO. SITUAÇÃO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRHC 251.458/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025penal
- STFRcl 74.805 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/01/2025publicada em 27/01/2025
- STFRcl 74.805/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/12/2024publicada em 08/01/2025
- STFARE 1.495.182 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 22/11/2024penal
Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contravenção penal. Jogo do bicho. Inexistência de pertinência temática. Tema 924 da repercussão geral. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 636/STF. Necessidade…