STF · repercussão geral
Tema 925 de repercussão geral do STF
Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.
Trânsito em Julgado em 07/02/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Tese firmada
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 925 do STF
248 decisões do STJ citam o Tema 925 do STF, de 2016 a 2025; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 925 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o Tema 925 do STF, de 2018 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 925 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 925 do STF.
- STFARE 1.619.674 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática…
- STJAgRg no HC 947.934/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ORDENADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico…
- STJAgRg no HC 947.934/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ORDENADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico…
- STFRcl 79.613/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- STJHC 947.934/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/04/2025penal
Ante o exposto, para permitir que o paciente aguarde em concedo a ordem liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada a custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares…
- STJHC 990.240/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46339608 assinado eletronicamente nos termos…
- STFARE 1.529.262/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/12/2024publicada em 17/12/2024penal
- STFRE 1.235.340/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/09/2024publicada em 13/11/2024penal
Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário…
- STFPet 11.792 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 30/10/2023publicada em 18/12/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. 1. Em princípio, no juízo de verossimilhança próprio das medidas cautelares, verifica-se…
- STFARE 1.452.047 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2023publicada em 04/10/2023penal
PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU INDIRETA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 925 DA…
- STFPet 11.792/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2023publicada em 21/09/2023penal
- STFARE 1.452.047/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023penal
- STJREsp 1.659.856/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/05/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36474226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STFADI 6.630/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 24/06/2022
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE INELEGIBILIDADE ENTRE O…
- STJAREsp 2.022.028MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/04/2022penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 925/STF). IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE…
- STJHC 613.171MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/03/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, o que faço com base no art. 34, XVIII, “a”, e XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA31891544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mário Daccache29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/10/2021publicada em 28/10/2021
Cumprimento de sentença – Agravo de Instrumento – Penhora parcial de imóvel de fiador de contrato de locação – Cabimento – Constrição que não afetará o seu direito de moradia – Tema 925 do STF afasta a impenhorabilidade do imóvel do fiador – Recurso Especial 605.709-STF assentou entendimento…
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- STJAREsp 1.752.137/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/08/2021penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA…
- STJAREsp 1.752.137/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2021penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA…
- STFARE 1.267.412/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/07/2021publicada em 12/07/2021penal