STF · repercussão geral
Tema 925 de repercussão geral do STF
Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.
Trânsito em Julgado em 07/02/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Tese firmada
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 925 do STF
248 decisões do STJ citam o Tema 925 do STF, de 2016 a 2025; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 925 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o Tema 925 do STF, de 2018 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 925 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 925 do STF.
- STJAgRg no HC 947.934/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ORDENADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico…
- STJAgRg no HC 947.934/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ORDENADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico…
- STJHC 947.934/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/04/2025penal
Ante o exposto, para permitir que o paciente aguarde em concedo a ordem liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada a custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares…
- STJHC 990.240/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46339608 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 1.659.856/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/05/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36474226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJAREsp 2.022.028MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/04/2022penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 925/STF). IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE…
- STJHC 613.171MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/03/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, o que faço com base no art. 34, XVIII, “a”, e XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA31891544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 1.752.137/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/08/2021penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA…
- STJAREsp 1.752.137/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2021penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA…
- STJAREsp 1.636.199MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/07/2021penal
- STJAREsp 1.616.288/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 17/11/2020penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg no REsp 1.864.060/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/07/2020penal
Ante o exposto, com fundame nto no art. 34, VII, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 30 de junho de 2020. JORGE MUSSI…
- STJEDcl no AgInt no MS 25.432/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoCorte Especialjulgada em 11/02/2020publicada em 26/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado…
- STJAgRg no AgRg nos EREsp 1.492.472/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoCorte Especialjulgada em 04/12/2019publicada em 19/12/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão…
- STJAREsp 1.594.495/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/12/2019penal
Em face do exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 525.970/PRMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 20/11/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, suspender a execução das penas restritivas de direitos (incluindo a prestação pecuniária) e da multa até o trânsito em julgado da condenação. A autoridade coatora e o d. Juízo a quo…
- STJAgRg no HC 499.948/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 22/10/2019publicada em 28/10/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL COMO REGRA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada…
- STJHC 496.937/MGAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 17/10/2019publicada em 28/10/2019penal
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge…
- STJHC 516.977/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 01/10/2019publicada em 25/10/2019penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado…
- STJTutPrv no HC 525.970/PRMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 22/10/2019penal
Ante o exposto, vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente, razão pela qual concedo a liminar para tão somente suspender, até o julgamento do mérito deste writ, a execução provisória das penas restritivas de direitos, incluindo a de prestação pecuniária, e da…