STF · repercussão geral
Tema 930 de repercussão geral do STF
Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.
Trânsito em Julgado em 10/06/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991.
Tese firmada
Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 930 do STF
80 decisões do STJ citam o Tema 930 do STF, de 2018 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 930 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam o Tema 930 do STF, de 2017 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 930 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 930 do STF.
- STFARE 1.565.974/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.603.655 AgR/BAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.602.994/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFARE 1.600.135/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026previdenciario
- STFARE 1.599.451/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFARE 1.596.823/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
- STFARE 1.596.822/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRE 1.582.701 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ausência de repercussão geral. Readequação de benefícios. Tetos previdenciários. Tema 76-RG. Diferenças. Compreensão diversa. Reexame de fatos e…
- STFRE 1.582.701/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/12/2025publicada em 07/01/2026previdenciario
- STFARE 1.584.338/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025previdenciario
- STFARE 1.581.686/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025
- STFARE 1.570.418/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
- STFARE 1.570.140/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2025publicada em 23/09/2025
- STFRE 1.460.939 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 11/06/2025
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício Previdenciário. Limitação ao Teto Constitucional à época da concessão. Súmula 279 do STF. Reexame de Provas. Impossibilidade. Recurso Extraordinário. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STFARE 1.513.569 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/10/2024publicada em 05/11/2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Alteração do teto de contribuição. Benefício não limitado ao teto. Tema 660. da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…
- STFRE 1.513.213/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/09/2024publicada em 24/09/2024
- STFARE 1.513.569/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
- STFARE 1.487.069 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 11/06/2024publicada em 21/06/2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Teto. Emendas constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que…
- STFARE 1.487.069/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFARE 1.252.126 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 937.595. TEMA 930 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU…