STF · repercussão geral

Tema 943 de repercussão geral do STF

Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.

Trânsito em Julgado em 21/03/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (21/04/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1029723
Reconhecimento: 21/04/2017
Tese: 21/04/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, inc. XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação.

Tese firmada

A questão da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 943 do STF

75 decisões do STJ citam o Tema 943 do STF, de 2017 a 2025; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o Tema 943 do STF, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 943 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0012081-74.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS OMISSÕES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 546/STJ. TEMA 694/STJ. TEMA 692/STJ. TEMA 943/STF. TEMA 852/STF. TEMA 799/STF. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 546/STJ. TEMA 694/STJ. TEMA 692/STJ. TEMA 943/STF. TEMA 852/STF. TEMA 799/STF. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 4.882/2003. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMAS 546 E 692/STJ. TEMAS 943 E 799/STF. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. REAFIRMAÇÃO DA DER…
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TJPRApelação Cível 0002143-30.2016.8.16.0179AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível. ICMS sobre energia elétrica. Reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tarifa de energia reativa (REAT) e redistribuição de ônus sucumbencial. Apelação parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPRApelação Cível 0000356-93.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TRASISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO Nº 986 DO SUPERIOR…
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TJPR0001674-24.2016.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira2ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível. Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e restituição de valores pagos indevidamente. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a inexigibilidade de ICMS sobre a energia reativa excedente e a incostitucionalidade da alíquota de icms de…
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TJPRApelação Cível 0008440-30.2015.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. ICMS sobre energia elétrica. Alegação de impossibilidade de incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, além da cobrança da tarifa de energia reativa (REAT), bandeiras tarifárias e demanda de potência contratada e não utilizada. Recurso parcialmente provido…
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STJREsp 2.242.396/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025penal
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52925490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0009069-62.2019.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 29% SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. (1) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÕES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0004034-48.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de necessidade de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1223/STJ. Afastamento. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra…
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TJPRApelação Cível 0002650-31.2016.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA DEMANDA AFASTADO. TESE SUPERIOR…
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TJPR0001430-27.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA DEMANDA AFASTADO. TESE SUPERIOR…
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STJREsp 2.141.941AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELO NOBRE PARCIALMENTE ADMITIDO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA QUALIFICADO. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 292/STF E 528/STF. SINDICATO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA…
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TJPR0020893-94.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança no qual se pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 06/06/2025publicada em 16/06/2025
AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TEMAS 546/STJ, 943/STF E 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E FIXAÇÃO DE TESE EM REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO…
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TJPR0009377-59.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança no qual se pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS da…
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TJPR0008989-59.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança no qual se pleiteava a exclusão do PIS e da COFINS da…
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STFARE 1.417.660 AgR/SPAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/06/2023publicada em 28/06/2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do…
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