Apelação/remessa Necessária 0026516-26.2009.4.01.3800

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 546/STJ. TEMA 694/STJ. TEMA 692/STJ. TEMA 943/STF. TEMA 852/STF. TEMA 799/STF. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisões que negaram seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, sob alegação de violação aos direitos do segurado à conversão de tempo comum em especial, à aplicação retroativa de limite de ruído mais favorável e à irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. O recorrente também sustentou omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar o seguinte: (i) incidência dos Temas 546, 692 e 694 do STJ e Temas 799, 852 e 943 do STF; (ii) suposta omissão quanto à análise da reafirmação da DER, conforme Tema 995/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões agravadas negaram seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário com base em entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. O acórdão regional está em conformidade com os seguintes precedentes: Temas 546, 692 e 694 do STJ e Temas 799, 852 e 943/STF. 4. Quanto à alegada omissão na análise da reafirmação da DER, não se constatou nos autos pedido específico ou demonstração objetiva do preenchimento dos requisitos após a DER inicial, de modo que a alegação não prospera. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A conversão de tempo comum em especial deve observar a legislação vigente na data da concessão da aposentadoria (Tema 546/STJ), não sendo admissível a aplicação retroativa do limite de 85 dB estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 para o reconhecimento de atividade especial em períodos anteriores à sua vigência (Tema 694/STJ); além disso, os valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada são passíveis de devolução, conforme fixado no Tema 692/STJ. 2. As matérias tratadas no Recurso Extraordinário possuem natureza infraconstitucional e repercussão geral negativa, na forma dos Temas 799, 852 e 943/STF. 3. A reafirmação da DER, para ser reconhecida judicialmente, exige requerimento e demonstração clara de cumprimento dos requisitos após a data inicial. Na ausência desses elementos, não há omissão na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 201, §1º, II; art. 201, §14; art. 195, §5º); Código de Processo Civil (art. 1.030, I, a e §2º; art. 1.021).Jurisprudência relevante citada:Tema 546 - STJ (REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 19/12/2013); Tema 694 - STJ (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); Tema 692 - STJ (REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/12/2014); Tema 799 - STF (RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009); Tema 852 - STF (ARE 906.569 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015); Tema 943 - STF (RE 634.199 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009).

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 546 do STJ
• Tema 692 do STJ
• Tema 694 do STJ
• Tema 799 do STF
• Tema 852 do STF
• Tema 943 do STF
• Tema 995 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete