STF · repercussão geral
Tema 943 de repercussão geral do STF
Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.
Trânsito em Julgado em 21/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, inc. XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação.
Tese firmada
A questão da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 943 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 943 do STF, de 2017 a 2025; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 943 do STF, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 943 do STF.
- STJREsp 2.242.396/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025penal
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52925490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.141.941AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELO NOBRE PARCIALMENTE ADMITIDO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA QUALIFICADO. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 292/STF E 528/STF. SINDICATO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA…
- STJREsp 2.025.678/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/11/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRO LABORE. ÊXITO. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO…
- STJREsp 1.850.182MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 27/10/2022civil
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. DIVERGÊNCIA…
- STJREsp 1.806.506MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/05/2022previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32411503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco…
- STJRE no AREsp 849.646MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/09/2021previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. ATIVIDADES ANTERIORES À LEI N. 9.032/1995. FATOR DE CONVERSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 1.913.148MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2021previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ANTES DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO…
- STJREsp 1.886.577/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/09/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJRE nos EDcl na AR 5.954/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/06/2020previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt no AREsp 1.346.875/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 22/10/2019publicada em 29/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE…
- STJAgRg no REsp 1.464.249/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/05/2018publicada em 23/11/2018previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO RECURSO…
- STJAgRg no REsp 1.422.504/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/03/2018publicada em 14/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO RECURSO…
- STJEDcl no AREsp 1.353.030/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/10/2018administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 19/09/2018publicada em 28/09/2018previdenciario
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RESP. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os…
- STJAgInt no REsp 1.478.629/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 16/08/2018publicada em 21/08/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DECLARADA. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 593.452/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 20/06/2018publicada em 29/06/2018previdenciario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 943/STF. 1. Discute-se a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, nas hipóteses…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.452.954/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 20/06/2018publicada em 29/06/2018previdenciario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento…
- STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 533.096/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialjulgada em 20/06/2018publicada em 29/06/2018previdenciario
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 337.608/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 12/06/2018publicada em 20/06/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é…
- STJEDcl no AgInt no REsp 1.679.564/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/06/2018administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator