STF · repercussão geral

Tema 973 de repercussão geral do STF

Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.

Trânsito em Julgado em 22/08/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/11/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1058333
Reconhecimento: 03/11/2017
Tese: 21/11/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.

Tese firmada

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 973 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 973 do STF, de 2017 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o Tema 973 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 973 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 973 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 973 do STF.

STFARE 1.614.857 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física (taf). Convocação com prazo exíguo. Afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e publicidade. Necessidade de intimação pessoal do…
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STJAREsp 3.313.485MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60421832 assinado…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioTribunal Plenopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 335/STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. TEMA 973 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE…
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TJMGApelação Cível 5234801-21.2024.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-MATERNIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS). CONCLUSÃO POSTERIOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CANDIDATA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS. COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO…
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TRF2Remessa Necessária Cível 5102413-60.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA MARINHA. CANDIDATA GESTANTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. TEMA 973 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I…
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TJDFTAcórdão n. 2166518AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE EDITALÍCIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2163672AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATA GESTANTE. AVALIAÇÕES PRÁTICAS NÃO REALIZADAS POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ISONOMIA. TEMA 973 DO STF…
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STFARE 1.562.586 AgR-EDv/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/05/2026publicada em 27/08/2026
Direito do trabalho. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Shopping Centers. Interpretação normativa do § 1º do art. 389 da CLT. Proteção à maternidade. Proteção à infância. Mercado de trabalho da mulher. Embargos de divergência. Desprovimento. I. Caso em…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STF À HIPÓTESE DE SUCESSIVA REMARCAÇÃO DO TAF, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEMA 335 DO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ACOMETIDO DE COVID-19. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 335 DO STF. EXCEÇÃO RESTRITA A CANDIDATAS GESTANTES E LACTANTES…
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TJDFTAcórdão n. 2162508AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DO CANDIDATO POR MIALGIA DECORRENTE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DA ETAPA. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DO STF…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DO TAF. TEMA 973 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. BANCA EXAMINADORA CONTRATADA POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROTEÇÃO À…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. EXIGÊNCIA DE EXAME RADIOLÓGICO COMO CONDIÇÃO PARA A POSSE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO POR CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. PARECER ADMINISTRATIVO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS DO CERTAME. RESERVA DE VAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BANCA ORGANIZADORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo
Segundo apelo conhecido e provido. Primeiro apelo prejudicado.
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