STF · repercussão geral

Tema 981 de repercussão geral do STF

Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.

Trânsito em Julgado em 13/04/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (02/02/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1074291
Reconhecimento: 02/02/2018
Tese: 02/02/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, inc. XXI, 87, parágrafo único e inc. II, 109, inc. I, 150, inc. V, e 175 da Constituição da República, a possibilidade de ampliação de contrato de concessão administrativa sem a realização de novo procedimento licitatório.

Tese firmada

A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 981 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 981 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 981 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 981 do STF.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
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TJPR0025997-90.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COHAPAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. RECONHECIMENTO. TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. LEI MUNICIPAL Nº 6.570/2015. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL…
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TJPR0022543-15.2020.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 20/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO. TAXA DE SINISTRO E TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO…
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TJPR0083865-60.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025
Tributário e Constitucional. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de Desastres. Taxa relacionada à segurança pública. ADI 1942/PA. Segurança pública que apenas pode ser sustentada por impostos, e não taxas. Serviço público geral e indivisível. RE n. 643.247/SP. Inconstitucionalidade…
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TJPR0083854-31.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque3ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. SERVIÇOS ATRELADOS À SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DO…
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TJPR0016820-78.2021.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ADIs nsº 66583-77.2022.8.16.0000 E 904.282-6) –…
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TJPR0066583-77.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 26/09/2023publicada em 27/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 6.570/2015, QUE DISPÕE SOBRE “TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES”. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS…
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STJAREsp 2.171.064MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2022tributario
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STJAREsp 2.171.065MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2022tributario
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