Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO. TAXA DE SINISTRO E TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ADI NPU 0066583-77.2022.8.16.0000. TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRE QUE SUBSTITUIU A TAXA DE SINISTRO, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI Nº 904.282-6). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA, EM 10.03.2014. PRECEDENTES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.