STF · repercussão geral

Tema 988 de repercussão geral do STF

Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Trânsito em Julgado em 09/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/03/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1018911
Reconhecimento: 16/03/2018
Tese: 11/11/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Tese firmada

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 988 do STF

6 decisões do STJ citam o Tema 988 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 988 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o Tema 988 do STF, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 988 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 988 do STF.

STFRE 1.614.908 RG/RJAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 28/08/2026publicada em 24/09/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). RESTRIÇÃO A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS. MIGRANTES E REFUGIADOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. NACIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão…
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TJMTAgravo de Instrumento 1008934-39.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Deosdete Cruz JuniorTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PASEP. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação em…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PASEP. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação em…
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STJAREsp 3.263.944MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.<br>Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já…
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STFRcl 85.164/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 07/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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STJAgRg no REsp 2.199.228/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO ART. 1.030, A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marianne Judice de MattosQuarta Turmapublicada em 17/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENTE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA É NEGADA. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENTE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENTE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmapublicada em 10/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENTE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunesjulgada em 01/04/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Programa habitacional. Legitimidade Passiva. Vícios construtivos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunesjulgada em 01/04/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Programa habitacional. Legitimidade Passiva. Vícios construtivos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunesjulgada em 01/04/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Programa habitacional. Legitimidade Passiva. Vícios construtivos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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