STF · repercussão geral
Tema 991 de repercussão geral do STF
Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.
Trânsito em Julgado em 28/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 21, inc. XI, 37, caput, e 175, caput, parágrafo único e incs. I e III, da Constituição da República, a possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.
Tese firmada
Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 991 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 991 do STF, de 2022 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 991 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 991 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 991 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 991 do STF.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo sancionador…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRF. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PLSV. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CLASSIFICAÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ. ART. 110 DO CTN. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DO SETOR OFFSHORE. DEFERÊNCIA TÉCNICA ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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- STJREsp 2.288.197/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. REAJUSTE TARIFÁRIO POR AGÊNCIA REGULADORA. VIOLAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS E SENTENÇA…
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AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 67 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. A decisão reclamada não conheceu, por incabível, do Agravo Interno interposto à decisão mediante a qual se denegou seguimento a Recurso de Revista ante o óbice da Súmula…
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO SEM NATUREZA POLÍTICA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VERBAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. CARGO DE AGENTE POLÍTICO. CF/88 ART. 39, §4º…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO SEM NATUREZA POLÍTICA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VERBAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO SEM NATUREZA POLÍTICA. MUNICÍPIO DE ICÓ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE…
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- STFARE 1.567.941/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/10/2025publicada em 29/10/2025
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. INCIDÊNCIA DO TEMA 991/STF. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE CUJOS CONTRATOS FORAM FORMALIZADOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 1.931 E AO RE 1.059.819 (TEMA 991 - REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE…
- STFRcl 62.047/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/09/2023publicada em 12/09/2023
- STFRE 1.059.819/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 03/05/2022
CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE TARIFA TELEFÔNICA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO ESTIPULADO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO…
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